PL que altera lei dos agrotóxicos passa a trancar pauta de votações na Assembleia Legislativa

A Ordem do Dia da sessão extraordinária híbrida desta terça-feira (29) da Assembleia Legislativa tem 15 projetos para apreciação pelo plenário, sendo que o PL 260/220, do Executivo, com pedido de urgência pelo artigo 62 da Constituição, cumpriu seu prazo de tramitação e passa a trancar a pauta. A matéria altera a Lei nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências.

Também do Executivo, entra em primeira votação a PEC 284/2019, que altera a redação do artigo 259 da Constituição Estadual, a norma que estabelece a inalienabilidade e a proibição de concessão ou cedência, bem como qualquer atividade ou empreendimento público ou privado em Unidades de Conservação. A alteração permitirá, por exemplo, projetos de concessão dos parques de Itapuã, Itapeva, Turvo e Delta do Jacuí.

Pensão

O Projeto de Lei 482 2015, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), que revoga a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979, que concede a pensão vitalícia aos ex-governadores e viúvas, também está na pauta. Na última semana, os deputados retiram o quórum e não apreciaram a matéria.

Pedro Pereira informou que está confiante para que o projeto seja discutido e aprovado. “Ninguém mais aguenta privilégios de alguns, bancados com dinheiro público. São nove ex-governadores e quatro viúvas que recebem pensão vitalícia, e pior com direito ao 13º salário. O valor da pensão é de R$ 32 mil, igual ao vencimento de desembargador do Tribunal de Justiça. O estado gasta mais de R$ 6 milhões ao ano. É um privilégio absurdo”, declarou.

O deputado afirmou ainda, que o projeto tem o apoio da sociedade gaúcha, pois acaba com as regalias dos ex-governadores “A Assembleia Legislativa tem o dever de revogar esta imoralidade. Sou também contra o subsídio mensal, pago por quatro anos, após o término do mandato aos ex-governadores eleitos a partir de 2015. Por isso, juntamente com os deputados Mateus Wesp e Sérgio Turra, apresentamos um substitutivo que reduzirá de quatro para um ano o benefício, a título de representação, igual ao vencimento de Governador do Estado, que hoje é de cerca de R$ 25 mil”, explicou.

O substitutivo diz ainda, que além da revogação da Lei de 79, o subsidio não poderá ser pago se o ex-governador ocupar cargo ou função pública, assim como de emprego em sociedade de economia mista, empresas públicas ou entidades com participação majoritária da União, dos Estados ou municípios e ainda, relativa a proventos ou aposentadoria.

Confira a relação das matérias na Ordem do Dia:

1. PL 260 2020, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.747 de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual e dá outras providências.
2. PL 95 2020, do deputado Jeferson Fernandes (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização por parte do estado de espaços de acolhimento e abrigamento emergencial às mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social em função da pandemia da COVID-19.
3. PL 220 2008, do Poder Judiciário, que altera o artigo 41 da Lei nº 7.356 de 1º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado.
4. PL 482 2015, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que revoga a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979, que dispõe sobre a concessão de subsídios a ex-Governador e dá outras providências.
5. PL 549 2019, do deputado Adolfo Brito(PP), que denomina “Viaduto Fritz e Frida”, o Viaduto na RSC-287, Linha Santa Cruz, em Santa Cruz do Sul.
6. PL 156 2020, da deputada Franciane Bayer (PSB), que institui o Dia do Policial Militar Rodoviário no Rio Grande do Sul e dá outras providências.
7. PL 232 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a titularidade de segmento da rodovia RSC-163.
8. PEC 284 2019, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 259 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
9. PLC 157 2021, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
10. PL 54 2020, do deputado Aloísio Classmann (PTB), que declara o Município de Victor Graeff como a “Capital Estadual da Cuca com Linguiça”, e dá outras providências.
11. PL 167 2020, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.226, de 05 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Uruguaiana.
12. PL 233 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Campo Bom a titularidade de segmento da rodovia ERS-239.
13. PL 257 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Ametista do Sul a titularidade de segmento da rodovia ERS-591.
14. PL 258 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Bento Gonçalves a titularidade de segmento da rodovia ERS-444.
15. PDL 6 2021, da Mesa, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul.