Enquanto avançam na Prefeitura de Tramandaí os ajustes no projeto de lei para a concessão de mais de 200 pontos comerciais em áreas públicas da cidade, um grupo de quiosqueiros busca na Justiça manter a posse dos locais de trabalho. Nesta semana, o juiz Emerson Silveira Mota, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca do Município, negou uma liminar apresentada por cinco comerciantes que atuam na Avenida Emancipação, no Centro.
Em sua decisão, o magistrado salientou que a posse dos espaços é precária e que não há ilegalidade na pretensão do Município em realizar a licitação. Na decisão publicada na última quarta-feira (11), o juiz destaca que “há, inclusive, TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado com o MP (Ministério Público), com força cogente, obrigando a municipalidade a promover esta solução para a a efetiva distribuição democrática dos espaços públicos”.
O advogado dos comerciantes, Gustavo Rieth, disse ao Litoral na Rede que irá apresentar um recurso na próxima semana ao Tribunal de Justiça do Estado, em Porto Alegre. Segundo ele, a demanda é garantir a posse dos espaços comerciais até que a Prefeitura de Tramandaí apresente uma solução para que os atuais permissionários possam seguir trabalhando e mantendo o sustento de suas famílias.
O procurador-geral do Município, Luciano Reuter, explicou à reportagem do Litoral na Rede que ainda não foi notificado da decisão judicial e que o projeto de lei sobre as concessões dos espaços comerciais passou por ajustes após a realização de audiências públicas com a presença dos comerciantes.
Já a Secretaria Municipal de Administração, Alzira Aguiar, informou que a nova proposta do executivo deve ser enviada à Câmara de Vereadores na próxima semana. A intenção do Executivo é realizar a licitação no mês de maio.
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