A Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária, desta terça-feira (20), o Projeto de Lei 57 2022 do governo do estado, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a transferir a titularidade de segmento da rodovia ERS-407 ao município de Capão da Canoa. A proposta do Poder Executivo foi aprovada por unanimidade pelos deputados.
Conforme o texto aprovado pelos parlamentares, o trecho que será transferido ao município será de 1,88 km, entre o Km 13,86 e o km 15,74. “O pleito é um desejo da comunidade caponense, considerando que o segmento encontra-se em perímetro urbano e é um dos principais acessos da cidade”, consta na justificativa da proposição.
Para o governo, a referida via já perdeu todas as características de tráfego de passagem, típicas das rodovias do DAER, e o segmento encontra-se localizado integralmente dentro do município. “Assim, considerando o interesse público e as aspirações da comunidade local, o mais conveniente é o gerenciamento do trecho da rodovia em tela pelo Município de Capão da Canoa, sendo apropriada a transferência da titularidade e da administração do segmento àquela municipalidade”.
O governo lembrou também a justificativa que a Câmara de Vereadores do município já havia aprovado a ideia sobre a admissibilidade da presente municipalização, conforme a Lei nº 3.528 de 09 de julho de 2020.
