Os vereadores de Tramandaí devem votar, nesta quinta-feira (24) três projetos de lei encaminhados ao legislativo pela Prefeitura em regime de urgência. Uma sessão extraordinária será realizada às 16h no plenário Manoel Osório Marques.
Na pauta estão dois projetos de lei relativos a tributos municipais. O PL 0062/2017 altera o Código Tributário em relação aos benefícios de isenção de IPTU para imóveis de até R$ 180 mil, estabelecendos critério como idade mínima e renda para que moradores fiquem liberados de pagar o imposto.
Já o PL 0070/2017 prevê a concessão de descontos de multas e juros para pagamentos de tributos em atraso, como o próprio IPTU. A proposta do executivo é isentar das correções quem pagar em uma única parcela o que deve ao município. Pelo texto, também será possível regularizar a situação em mais parcelas, porém com descontos menores.
O terceiro projeto (PL 0065/2017) a ser analisado pelos legisladores é o que estabelece o Programa Jovens do Mar, que deve atender até cem adolescentes da rede pública municipal de ensino com atividade de prevenção ao uso de drogas e pagamento de bolsas aos estudantes.
À noite, a partir das 19h será realizada no plenário da Câmara de Tramandaí a segunda audiência pública sobre Plano Plurianual – 2018/2022.
