Lei que proíbe transporte por aplicativo em Xangri-lá é inconstitucional
Os desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inválida lei do município de Xangri-lá que proibia o transporte remunerado de passageiros em carros particulares. A legislação municipal impedia o transporte coletivo ou individual, independentemente de cadastramento em aplicativos ou sítios eletrônicos. O Ministério Público (MP) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei […]
