O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar liberando a pesca de arrasto a menos de 12 milhas náuticas da costa gaúcha. Ele acatou um pedido do Partido Liberal (PL) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.218) em relação legislação estadual. A proibição está prevista na Lei Estadual 15.223, em vigor […]
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