O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira (04) aos governadores e secretários de segurança pública o Projeto de Lei Anticrime que será enviado ao Congresso Nacional. Em um projeto só são propostas alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes […]
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