STF garante regime aberto para condenados por tráfico privilegiado
Pena poderá ser reduzida ou convertida em serviços à comunidade; juízes de todo o país devem cumprir a jurisprudência da Corte
Tag: jurisprudência
Pena poderá ser reduzida ou convertida em serviços à comunidade; juízes de todo o país devem cumprir a jurisprudência da Corte
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