A Polícia Civil aponta que o cão Orelha foi agredido no dia 4 de janeiro, na Praia Brava. Ele foi encontrado ferido e agonizando por pessoas que estavam no local, levado a uma clínica veterinária e, no dia 5 de janeiro, submetido à eutanásia devido à gravidade dos ferimentos. Também houve violência contra outro animal, chamado Caramelo, que conseguiu escapar das agressões do grupo.
Segundo a advogada Viviane Cabral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, o crime de maus-tratos está previsto no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e prevê pena de reclusão de dois a cinco anos para crimes cometidos contra cães e gatos, em razão da alteração promovida pela Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020).
“Neste caso, como os infratores são menores de idade, serão aplicadas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, explicou Viviane à Agência Brasil.
Como menores de 18 anos são inimputáveis perante a lei, quando praticam uma conduta prevista como crime, cometem um ato infracional análogo ao crime.
“Os procedimentos especiais do ECA (Lei nº 8.069/90) são ritos processuais céleres e protetivos, aplicados à infância e à juventude. Diferenciam-se por contar prazos em dias corridos, visando à proteção integral. A prioridade é absoluta. A tramitação é preferencial e rápida”, complementa a advogada.
Segundo Viviane, a Lei de Crimes Ambientais prevê quatro formas de tipificação das condutas contra animais: maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação. Há aumento de pena caso o animal venha a morrer, como ocorreu com Orelha. A forma como o crime foi cometido e a eventual reiteração da conduta também podem influenciar na aplicação das medidas.
Medidas socioeducativas
Entre as medidas socioeducativas previstas no ECA estão:
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Advertência, que consiste em uma repreensão verbal do juiz;
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Obrigação de reparar o dano, por meio de ressarcimento, restituição ou compensação do prejuízo à vítima;
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Prestação de serviços à comunidade, com tarefas gratuitas em entidades públicas ou ONGs por até seis meses e no máximo oito horas semanais;
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Liberdade assistida, com acompanhamento por orientador por, no mínimo, seis meses, visando apoio familiar e escolar;
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Semiliberdade, que implica privação parcial de liberdade, permitindo atividades externas (estudo ou trabalho) e retorno noturno;
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Internação, medida privativa de liberdade em entidade específica, por tempo indeterminado, reavaliada a cada seis meses, com prazo máximo de três anos. A internação é aplicada apenas em casos graves, envolvendo violência, reiteração de infrações ou descumprimento de outras medidas.
“A internação em instituto específico somente é prevista para as hipóteses em que o crime tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência contra pessoas. Nesse ponto, vale ressaltar que a lei precisa ser revista e prever a possibilidade de internação quando o crime for cometido também contra outros seres vivos não humanos, especialmente diante da brutalidade empregada nesse caso, como forma de acompanhar a evolução da legislação e da conscientização da sociedade”, pondera Viviane.
Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, que acompanha as investigações, os encaminhamentos seguem o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece procedimentos próprios para a apuração de atos infracionais e a aplicação de medidas socioeducativas.
Política estadual
A comoção em torno do caso levou ainda à aprovação, na última quinta-feira (22), da Lei nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. Segundo o governo catarinense, o texto garante que esses animais também sejam protegidos pela sociedade e pelo poder público.
A legislação proíbe a remoção, restrição de movimento ou transferência de animais comunitários sem justificativa técnica e sem aviso aos cuidadores identificados, além de detalhar práticas consideradas maus-tratos, abandono forçado e ações que coloquem em risco a integridade do animal.
Investigações
Segundo a Polícia Civil de Santa Catarina, familiares dos adolescentes foram interrogados e indiciados nesta terça-feira (27) pelo crime de coação no curso do processo. Eles teriam tentado constranger uma testemunha durante as investigações. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas casas dos adolescentes e dos adultos envolvidos. Os menores ainda não foram ouvidos.
“É importante esclarecer que é vedada a divulgação de imagens, fotos e nomes dos adolescentes investigados, e que a responsabilização ocorre perante a autoridade judicial, que irá, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicar as sanções cabíveis aos eventuais autores da prática delitiva”, explicou o delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel.
O inquérito conduzido pela Delegacia de Proteção Animal da Capital foi concluído e encaminhado ao Poder Judiciário após a oitiva de mais de 20 pessoas e a análise de câmeras públicas e privadas da região, que esclareceram as agressões e outros atos criminosos, como a coação, segundo a delegada Mardjoli Valcareggi, responsável pela investigação.
“Foi instaurado auto de apuração de ato infracional pela Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei da Capital (DEACLE), após a constatação do envolvimento de adolescentes. Já o inquérito policial que apura a coação realizada por familiares contra testemunhas foi conduzido pela Delegacia de Proteção Animal da Capital (DPA)”, informou a polícia em nota.
