Um projeto de regularização fundiária de lotes urbanos localizados em Cidreira, Imbé e Tramandaí, foi desenvolvido pela juíza de Direito Laura Ullmann López, da 1ª Vara Cível de Tramandaí, com o objetivo de simplificar e agilizar milhares de processos. Com a regularização dos imóveis, os proprietários devem quitar o tributo municipal, atualizar o cadastro municipal e é extinto os executivos fiscais. “Simplifica e dá a adequada solução para centenas de pessoas, atendendo também o interesse público da regularização fundiária, através de adjudicação inversa e More Legal”, afirmou a magistrada.
O projeto nasceu diante de mais de 70 mil execuções fiscais na Comarca, a juíza percebeu que havia algo errado, já que milhares de avisos de recebimentos voltavam negativos e o número de ações de usucapião que tramitavam nas Varas Cíveis era muito elevado. Ela começou a realizar uma pesquisa para identificar quem eram as pessoas físicas e jurídicas que ocupavam o polo passivo das execuções. Um trabalho que durou oito meses.
De acordo com a magistrada, as Prefeituras de Tramandaí, Cidreira e Imbé forneceram uma lista com os 50 maiores devedores, que formavam o grupo de executados com mais problemas. “Este grupo era formado por mortos, falidos, incertos e não sabidos. Entrei em sites de pesquisa, órgãos conveniados, infojud, imposto de renda, telefonava, etc. Fiz um grande esforço para descobrir quem eram essas pessoas”, explicou Laura.
A juíza informou ainda, que utiliza o whatsapp para realizar todas as intimações, conversas, troca de ideias e informações, para dar agilidade ao trabalho. Segundo ele, quando era descoberto um herdeiro, um sócio, ou o devedor era localizado, já era marcada a audiência, onde todas as informações do executado eram registradas.
“Ouvi relatos emocionantes, histórias de vida riquíssimas. Trago na minha alma. Isto tudo era feito ainda na execução. Eram histórias contadas pelos filhos, pelos netos, em sala de audiência. Filhos, netos que desejavam encerrar um ciclo que ficou em aberto e honrar a memória de seus antepassados”, relatou a juíza.
Audiências
Para marcar as audiências, a magistrada criou uma carta de intimação genérica, já com data e horário. Esta foi a solução inovadora que ela encontrou para dar andamento ao projeto. Conseguiu que os Municípios e proprietários registrais se comprometessem em entregar as cartas de intimação no imóvel para chamar o ocupante.
“Eles sabem quais são os imóveis e, assim, não temos custo e nem precisamos de Oficiais de Justiça. Resolvo a questão da propriedade em primeiro lugar. Com o novo proprietário definido, ele que tem que pagar o imposto. Assim, vou extinguindo, paralelamente, lotes de execuções”, explicou.
A magistrada diz que o trabalho entre Poder Judiciário, Prefeitura e Registro de Imóveis, fez a diferença. Todos sempre estão representados nas audiências e as decisões são tomadas em conjunto.
A conclusão foi de que cerca de 60% dos devedores eram proprietários registrais que queriam tirar o imóvel do seu nome. São imóveis vendidos por contratos particulares ou invadidos. Para a magistrada, quem tem que responder pelo imposto é quem comprou ou invadiu e que, muitas vezes, “se esconde atrás de um proprietário registral que, ano após ano, vem sendo processado. Esta cultura é que alimenta a distorção”.
Caso emblemático
Um dos casos mais emblemáticos é o da regularização fundiária no Balneário Riviera, em Imbé. Uma área que estava em litígio entre duas famílias há 30 anos. Diante de vendas irregulares, houve diversas ações judiciais e até a proibição de ligação de água e luz no local.
No início deste ano o proprietário registral realizou acordo judicial para o pagamento do IPTU de toda área. Agora, em ações individuais, os moradores solicitam a regularização, mediante comprovação dos requisitos legais para a declaração da propriedade.
Os serviços públicos, como água e luz, já foram retomados para melhorar as condições de moradia do Balneário. O líder comunitário Sandro Pugliesi resumiu o desfecho que levou décadas:
“Através do incansável trabalho de intermediação e conciliação da juíza Laura Ullmann, dos Advogados das partes, Procuradores e Gestores Públicos, estão sendo beneficiadas aproximadamente 500 famílias, sendo que destas, 40 já estão com seus imóveis regularizados, aguardando apenas solenidade de entrega da matrícula do Registro de imóveis. Sou muito grato de ter iniciado todo este processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB Social), onde conseguimos, em um prazo recorde, trazer uma condição de esperança e prosperidade para as famílias moradoras, com dignidade e justiça”, agradeceu o líder comunitário.
