Nove projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foram aprovados, na tarde desta quarta-feira (22), pela Assembleia Legislativa. As matérias foram deliberadas em duas sessões extraordinárias virtuais consecutivas.
Um dos projetos aprovados permite que a Brigada Militar atue na preparação das Guardas Municipais para o policiamento ostensivo nas ruas. A proposição (PL 13 2016) é de autoria do deputado Tiago Simon (MDB). O texto cria um marco legal para integrar sistemas de comunicação e inteligência entre as duas polícias, a partir de convênios firmados entre Estado e Municípios.
Simon explicou que o objetivo é somar esforços para avançar no combate à criminalidade. “Esta é uma demanda da sociedade que quer que a Guarda Municipal também aja no policiamento das ruas, trocando informações e se somando ao trabalho da Brigada Militar”, afirmou o parlamentar.
Em segundo turno, os parlamentares aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 282 2019) de autoria do deputado Gabriel Souza (MDB) e subscrita por mais 47 parlamentares. A proposta institui na Constituição Estadual o princípio da Transparência.
Segundo Souza, apesar do princípio constar de forma implícita tanto na Constituição Federal, no art.37, como na Estadual, no art.19, com a aprovação da PEC ele passa a estar positivado na legislação estadual. “Além da cultura da transparência ser algo que nós temos que cada vez mais incentivar dentro da administração pública, estamos vivendo tempos em que a população deseja conhecer exatamente todos os procedimentos dos governos e órgãos públicos de todos os poderes”, argumentou o emedebista.
A PEC inclui ainda parágrafo no art.19 da Constituição definindo a obrigação dos órgãos públicos de disponibilizar plataformas digitais para consulta dos seus atos administrativos por parte da população.
Outras matérias aprovadas
PL 467/2019, do deputado Tenente-coronel Zucco (PSL), que institui a Política de Atenção à Oncologia Pediátrica no âmbito do Rio Grande do Sul.
PL 186/2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que dispõe sobre Política Estadual para a Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 162/2017, do deputado Edson Brum (MDB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul a Festa do Filó e a Stimana Taliana, realizada anualmente no mês de maio, do município de Doutor Ricardo e dá outras providências.
PL 196/2018, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul os Jogos Intermunicipais da Primavera – JIMP, no Município de Rosário do Sul.
PL 425/2019, do deputado Fernando Marroni (PT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul o Carbomoto (Encontro Internacional de Motociclistas), no município de Butiá.
PL 454/2019, da deputada Kelly Moraes (PTB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, a Gincana de Vera Cruz. Recebeu 45 votos favoráveis.
PL 297/2019, do deputado Fábio Branco (MDB), que denomina “Ponte Adão Orlando Alves” a ponte sobre o rio Piratini que liga os Municípios de Pedro Osório e Cerrito na RS-706.
PL 364/2019, do deputado Valdeci Oliveira (PT), que denomina “Trevo Alfredo Bassan” o trevo na ERS 509 km 7,30 entroncamento com RSC 287 km 232,54, no Município de Santa Maria.
