A Prefeitura de Imbé encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que torna obrigatório o exame toxicológico para prefeito, vice-prefeito, vereadores e conselheiros tutelares. A proposta prevê, a cada 180 dias, testes para detecção de drogas ilícitas no organismo dos detentores de cargos eletivos do município. Quem se recusar a realizar o exame ou apresentar resultado positivo poderá ter o mandato suspenso por 90 dias e responder a processo.
A matéria foi encaminhada pelo Executivo ao Legislativo nesta segunda-feira (15) e passou por uma primeira votação já na sessão desta noite. Além do prefeito Ique Vedovato (MDB) e do presidente da Câmara, vereador Caio Sant’Ana (PSB), outros quatro vereadores da base do governo assinaram o texto.
No documento ao qual a reportagem do portal Litoral na Rede teve acesso, o Executivo afirma que a medida busca reforçar princípios como moralidade, probidade, transparência e eficiência na gestão pública, fortalecendo a confiança da população nas instituições.
Segundo a proposta, os exames serão custeados pelo poder público, com direito à contraprova e sigilo dos resultados, e deverão identificar o uso habitual de substâncias psicoativas, sem penalizar casos esporádicos ou acidentais.
O texto garante aos agentes públicos o direito à contraprova, que deverá ser feita em outro laboratório indicado pela Administração Municipal, com custeio público. Caso o novo resultado seja negativo, o exame anterior será desconsiderado.
A lei também prevê caráter sigiloso para os resultados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e restringindo o acesso às informações apenas às autoridades competentes.
Sanções para casos positivos ou recusa
Em caso de resultado positivo — confirmado pela contraprova, se solicitada — ou de recusa em realizar o teste, o agente político terá o mandato suspenso por 90 dias, sem remuneração, e será orientado a buscar tratamento. O retorno ao cargo estará condicionado à apresentação de novo exame com resultado negativo.
Para prefeito e vice-prefeito, o resultado positivo poderá gerar processo administrativo previsto na Lei Orgânica Municipal. Já no caso de vereadores, será instaurado processo ético-disciplinar na Comissão de Ética, que pode culminar em cassação de mandato, observando o devido processo legal.
Para os conselheiros tutelares, a exigência é estendida à posse e à permanência no cargo, com as mesmas regras de periodicidade, contraprova, sanções e custeio. O projeto também prevê a realização dos exames exclusivamente em laboratórios credenciados pelo município.
Na mensagem que acompanha o projeto, o Executivo defende que a medida “é um passo significativo para reafirmar o compromisso de nossos representantes com a sociedade, garantindo que o serviço público seja exercido em sua plenitude e sem interferências que possam comprometer a eficiência e a moralidade que dele se espera”.
Secretários e chefes de fora
Embora favoráveis à ideia, integrantes do bloco de oposição chegaram a sugerir que a mesma exigência fosse estendida a secretários municipais e outros cargos de chefia. Um pedido de vistas foi votado e rejeitado pela maioria dos vereadores.
Assim, o texto original do projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Na próxima segunda-feira, dia 22, o projeto deve ser novamente colocado em pauta. Caso seja aprovado pela segunda vez, o texto seguirá para sanção do prefeito Ique Vedovato.
