Os prefeitos dos municípios gaúchos que não cumprirem as determinações que constam no decreto do governador Eduardo Leite que proibiu o funcionamento do comércio em todo o território do Rio Grande do Sul, poderão ser processados por crime de responsabilidade. O recado é do Ministério Público que recomendou aos gestores municipais que façam a adequação dos decretos municipais.
Cabe também aos gestores municipais a fiscalização, acerca do cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas no Decreto Estadual. A recomendação do MP estabelece um prazo de 24 horas para resposta dos prefeitos, que devem ser encaminhadas às Promotorias de Justiça locais.
A recomendação é do procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, que diz ainda, que havendo interesse local, os Executivos municipais poderão somente determinar medidas mais restritivas do que aquelas dispostas na referida legislação estadual.
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Com informações do Ministério Publico do RS.
