Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 264 2017), que dá atribuições suplementares às guardas municipais, começou a tramitar na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (18). O autor da matéria deputado Pedro Pereira (PSDB), teve o apoio de 40 parlamentares, dos 55 deputados, entre eles o líder do Governo, Gabriel Souza (PMDB), Ciro Simoni (PDT) e Any Ortiz (PPS). “Atualmente ela é limitada e em razão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Constituição Federal é que proponho essas mudanças na Constituição do Estado.”, explicou Pereira.
Caso a PEC for aprovada, seria incluído um parágrafo único ao artigo 128 da Constituição do Estado, com três incisos. O primeiro atribui às guardas municipais a orientação, fiscalização e operação na fluidez e o controle de veículos, de pedestres e de animais; o segundo promove o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas, e o terceiro impõe na colaboração com os demais órgãos de segurança pública nas ações de preservação da ordem e da paz social.
Ao justificar a matéria, o parlamentar tucano afirma que “se torna necessário essa atualização quem vem para somar, principalmente no que se refere à educação no trânsito e a segurança pública”. Pedro Pereira, disse ainda que, nada impede que as guardas municipais tenham outras atribuições além da proteção de bens, serviços e instalações municipais. “É importante ressaltar que, de acordo com a legislação do Estado cabe aos municípios constituir as guardas municipais” afirmou.
Como é hoje?
O artigo 128 diz apenas que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, além da prestação de serviços civis auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil.
Fonte: Assembleia Legislativa
