O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão extraordinária híbrida desta tarde (27), em primeiro turno, a PEC 280 2019, do deputado Sérgio Turra (PP) e mais 24 parlamentares, que revoga os §§ 2º e 5º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando a exigência de realização de plebiscito para a venda da Corsan, Banrisul e Procergs. Foram 34 votos favoráveis e 18 contrários.
Para a PEC ser aprovada, ela precisa ser submetida a um segundo turno de votação, com interstício de três sessões, recebendo novamente o voto favorável de, pelo menos, três quintos dos votos dos parlamentares (33 votos favoráveis).
Sérgio Turra (PP), explicou que a PEC não trata de privatização até porque o Parlamento não tem competência para propor a privatização de empresas públicas. Também refutou o argumento de que o debate teria sido açodado. “Readequaremos o ordenamento jurídico do Estado para que o governo possa tomar as decisões necessárias no tempo adequado”, defendeu, lembrando que a demora em relação à retirada da exigência de plebiscito para a privatização da CEEE-D fez com que a empresa se desvalorizasse e aumentasse sua dívida de ICMS com o Estado.
A deputada Luciana Genro (PSOL) lamentou que a ALRS, em plena pandemia do coronavírus, esteja discutindo a retirada de um mecanismo democrático de participação do povo da Constituição do Estado. Citou informação veiculada na mídia hoje de que deputados estariam chantageando o governo para que as aulas presenciais retornem em troca do voto favorável à PEC. “Isso é muito grave porque o governador chamou uma reunião de emergência para mudar o método de classificação das bandeiras a fim de permitir as aulas presenciais. Isso cheira a negociata”, afirmou.
