Os contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com a Prefeitura de Osório podem aderir ao Programa de Reabilitação Fiscal Municipal – Refim. O prazo encerra no dia 31 de julho para pagamentos com desconto de 60% sobre multas e juros.
Com a adesão ao programa, tributos municipais gerados até 31 de dezembro de 2024 poderão ser pagos com o desconto. O programa inclui dívidas como IPTU, ISS, taxas e contribuições de melhoria.
A Prefeitura destaca que o objetivo é incentivar os contribuintes a ficarem em dia com o município de Osório, quitando as suas dívidas com descontos para pagamento à vista e também no parcelamento.
No pagamento parcelado de débitos, mesmo de dívidas já parceladas, é possível obter 50% dos benefícios da Lei do Refim, com o contribuinte aderindo até o dia 31 de julho de 2025, desde que não ultrapasse dez parcelas. Para essa modalidade, a primeira parcela não pode ser inferior a 50% do total do débito.
Com as vantagens do Refim, o contribuinte poderá se reabilitar, diminuindo e evitando demanda de ações judiciais e ainda contribuindo com a imediata entrada de recursos financeiros ao município, que investe na infraestrutura e melhorias dos serviços públicos.
Mais informações sobre o Refim podem ser obtidas diretamente no térreo da Prefeitura de Osório (Av. Jorge Dariva, nº 1251) ou pelo telefone (51) 3663-8277.
