Contribuintes que possuem dívidas tributárias com a Prefeitura de Tramandaí terão possibilidade de ampliar o parcelamento para quitar as pendências. Uma nova legislação municipal, que entrou em vigor nesta semana, permite que o parcelamento do valor devido seja feito em até 120 vezes.
Antes da mudança, o prazo máximo era de 36 meses. A ampliação do prazo, no entanto, contempla apenas dívidas tributárias maiores. A base de cálculo é a URM (Unidade de Referência Municipal). Em todos os casos, o valor mínimo da prestação é de R$ 100,00.
O parcelamento em até 120 vezes é permitido para dívidas acima de R$ 54.560,00. Para quem deve até este valor, é possível pagar em até 60 vezes. Para pendências tributárias de até R$ 27.280,00, o prazo é 36 meses.
A prefeitura salienta que haverá abatimento de 50% sobre multas e juros se o parcelamento for realizado com cartão de crédito. Nas demais modalidades, haverá cancelamento da negociação se não houver o pagamento de três parcelas em sequência ou de cinco intercaladas.
A legislação também vale para as dívidas de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Neste caso, é necessário que a venda tenha ocorrido em exercícios anteriores e que o contribuinte procure a auto regularização, ou seja: procure diretamente a Fazenda para declarar a venda e poder parcelar o tributo, permitindo o registro em cartório.
Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal da Fazenda, no 1º andar do Prédio Administrativo da Prefeitura de Tramandaí. O telefone é (51) 3684-9021.
