A Prefeitura de Tramandaí encaminhou à Câmara de Vereadores um conjunto de quatro propostas para reorganizar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. O objetivo é alinhar as normas locais com a Emenda Constitucional nº 103/2019, também chamada de Reforma da Previdência, além de garantir a sustentabilidade financeira do sistema.
As mudanças preservam direitos adquiridos e não afetam servidores admitidos antes de 1998. A alíquota de contribuição dos servidores permanecerá em 14%, mas o período de contribuição pode ser estendido de um a três anos, dependendo da data de admissão. A contribuição do empregador terá percentuais flexíveis, podendo atingir 22%.
Uma das mudanças mais significativas é a segregação de massas, dos segurados em duas categorias distintas: Plano Financeiro e Plano Previdenciário. O primeiro reunirá 694 funcionários ativos, com uma idade média de 54,39 anos, além de 215 inativos. Já o Plano Previdenciário terá 890 funcionários em atividade, cuja idade média é de 38,35 anos, e 429 aposentados.
Essa reestruturação começou a ser estudada em 2025 por um comitê especializado, composto por: representantes dos sindicatos de Professores e Servidores Municipais, do Fundo de Previdência e da Procuradoria Municipal, com o apoio da DPM e da Lumens Atuarial.
Para os servidores que ingressarem até a aprovação da nova legislação, serão estabelecidas regras de transição mais flexíveis. Já os futuros servidores estarão sujeitos às regras gerais previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Segundo o secretário da Fazenda, Andrew Carvalho Pinto, o pacote é formado por uma Emenda à Lei Orgânica, uma Lei Complementar e duas Leis Ordinárias.
O prefeito Juarez Marques da Silva destacou que a iniciativa lida com um rombo previdenciário superior a R$ 500 milhões. “Estamos atacando um déficit de mais de R$ 500 milhões com o mínimo de impacto ao servidor e embasamento técnico e legal, além de diálogo com representação dos servidores e Legislativo”, afirmou.
A expectativa da Prefeitura é que a reformulação seja aprovada e implantada ainda em 2026, garantindo maior equilíbrio ao RPPS e segurança para o pagamento de aposentadorias e pensões.
