O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) arquivou o procedimento que apurava um possível desvio de finalidade na edição de um decreto de calamidade pública pelo prefeito de Imbé, Ique Vedovato, no começo de maio. A decisão foi publicada na última quinta-feira (23).
O parecer de arquivamento, assinado pelo promotor de Justiça Heitor Stolf Júnior e acolhido integralmente pelo procurador de Justiça Fábio Costa Pereira, coordenador da Procuradoria da Função Penal Originária, destaca que a decretação de estado de calamidade pública no município de Imbé efetivou-se sem motivação adequada, razão pela qual o próprio prefeito tomou a iniciativa de revogá-la, menos de 24 horas após a publicação.
“Constatando-se, pois, a efêmera vigência do ato normativo local, descarta-se a ocorrência de qualquer prejuízo ao erário, inexistindo, ademais, evidências de violação à Lei de Licitações ou qualquer norma penal, no curto lapso que antecedeu a revogação do decreto”, diz o parecer.
O texto ainda esclarece que não houve danos concretos ao município a partir da edição do decreto e considerou insuficientes os indícios de atuação dolosa do gestor municipal de Imbé. Conforme o MP, Vedovato “adotou providências céleres para corrigir o equivocado ato”.
“Torna-se inevitável o arquivamento administrativo do expediente, não havendo justa causa para instauração de procedimento investigatório criminal em desfavor do prefeito”, afirma. “Registra-se que, inexistindo indícios de materialidade referente a possível delito comum, ou mesmo crime de responsabilidade, resulta inviabilizada a deflagração de persecução penal contra a referida autoridade municipal”, completa o parecer.
A polêmica
Mesmo sem ter sofrido nenhum dano com as fortes chuvas que atingiram grande parte do Rio Grande do Sul, Ique Vedovato fez o anúncio de um decreto de calamidade pública no fim da tarde do dia 08 de maio. O anúncio ocorreu através de uma live no Facebook e posteriormente foi apagado da rede social.
Na live, o prefeito de Imbé reconheceu que a cidade não foi afetada pela tragédia climática, mas avaliou que o município acabou sendo atingido de maneira indireta, com a migração de pessoas de outras regiões.
“Tem muita gente vindo, ainda, dessas regiões para cá. Para ficar em casa de parentes, na casa de amigos, abrigados numa casa emprestada, numa colônia de férias ou numa pousada, como a gente tem identificado”, declarou.
Ao justificar a decisão de decretar o estado de calamidade pública em Imbé, o prefeito diz que a decisão foi tomada, tendo em vista, o incremento de atendimento, também na área da saúde: “Para que a gente possa, com aquilo que prevê a lei, dar um melhor atendimento a essas pessoas”, justificou Ique.
Com críticas da sociedade de diversas partes do país, o decreto foi revogado no dia seguinte. “Por mais que seja o instrumento legal necessário para garantir auxílio assistencial ao município, o Decreto de Calamidade editado não teria efeito para garantir apoio a ajuda humanitária aos atingidos pelo desastre que migraram para a cidade”, diz a prefeitura.
