Uma lei aprovada pela Câmara dos Vereadores de Cidreira, no ano de 2021, que trata da colocação de microchips em animais, ainda não está sendo executada. No dia 20 de dezembro do ano passado, a Lei Municipal de número 2897/2021 entrou em vigor e passou a obrigar a identificação de cães, gatos, equinos, muares, asininos e bovinos.
O texto define que essas espécies de animais deveriam ser identificadas com microchips instalados na área subcutânea dos animais, por meio de um médico veterinário. A ideia é reduzir o abandono nas ruas e responsabilizar os tutores por negligências nos cuidados dos animais.
Os autores são os advogados Carlos Eduardo Martinez e Carla Spencer. Martinez relatou ao Litoral na Rede o descumprimento por parte da Prefeitura de Cidreira. No Artigo 17 da Lei, o dispositivo afirma que “esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos em 120 (cento e vinte dias), contados da data de sua publicação”.
Já se passaram, no entanto, 142 dias da promulgação da Lei. Martinez afirma que nenhuma ação por parte do poder Público foi tomada ao longo desses dias. “O objetivo é demonstrar a importância dessa Lei e do objeto nela tratado, pois a omissão do poder público tem o potencial de gerar mais insegurança para a sociedade. Principalmente porque os tutores dos animais não são responsabilizados por acidentes que ocorrem, como também pelo bem estar dos animais”, fala.
No dia 08 de setembro de 2021, Carlos Eduardo e a sua namorada sofreram um acidente de carro após desviar de um cavalo solto na avenida Fausto Borba Prates, em Cidreira. O veículo chegou a tombar, causando ferimentos leves no casal. A partir desse momento, surgiu a inciativa de organizar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
Há em andamento de um processo no Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) referente ao descumprimento da Lei 2897/2021, oficializado no dia 25 de abril deste ano. Não há previsão de quando o MPRS divulgará a sua decisão em relação ao processo.
O Litoral na Rede entrou em contato com o prefeito de Cidreira Elimar Pacheco para obter um contraponto, mas a solicitação de informações não foi respondida até a publicação desta matéria.
