A Justiça determinou liminarmente, nesta quarta-feira (25), a suspensão imediata de todas as licenças e alvarás já emitidos para empreendimentos de construção vertical nas áreas lindeiras ao Parque Estadual José Lutzenberger (Parque da Guarita), em Torres. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em ação civil pública.
A suspensão atinge as zonas 24 (bairro São Francisco) e 25 (bairro Guarita II). O juiz André Suhnel Dorneles fixou uma multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, valor que será revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente.
Anuência do IPHAE
A decisão também proíbe o Município de Torres de emitir novas licenças ou alvarás para construções verticais nessas áreas sem a análise prévia e anuência obrigatória do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE).
Conforme a promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira, autora da ação, o Plano Diretor de Torres aprovado em 2024 apresenta brechas graves:
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Zona 24: Não estabelece limites de altura para edificações.
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Zona 25: Permite construções de até 15 metros.
Ambas as zonas estão inseridas no entorno direto do parque, que é tombado como patrimônio ambiental, paisagístico e cultural.
“Diversos empreendimentos, incluindo um resort de 14 pavimentos, tiveram licenças concedidas sem qualquer encaminhamento de análise ao IPHAE”, destacou a promotora.
Risco de dano irreversível
Ao acolher os pedidos do MPRS, o magistrado reconheceu o risco de danos irreversíveis ao patrimônio natural e à paisagem da região. Ele afirmou que a ausência de consulta ao IPHAE configura um “vício insanável” nos processos de licenciamento realizados até agora pela prefeitura.
