A Comarca de Torres determinou, liminarmente, nesta quarta-feira (30) que a Secretaria de Segurança Pública remova todos os presos que estiverem recolhidos há mais de 72 horas na Delegacia de Polícia de Torres. A decisão ocorreu após o promotor de Justiça Vinícius de Melo Lima, ajuizar uma ação civil pública.
Se a determinação não for cumprida pelo Estado, a Justiça fixou multa diária de R$ 2 mil por preso ou adolescente acolhido. O prazo é de 72 horas para presos e de 24 horas para adolescentes infratores, estes devem ser encaminhados para a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase). “As Delegacias de Polícia não podem ser interpretadas como cadeias públicas, especialmente porque não atendem as exigências estruturais para tanto”.
Conforme a ação civil pública, assinada pelo promotor, em inspeção realizada na delegacia do município, foi detectada a existência de um preso recolhido desde o dia 13 de setembro ainda sem encaminhamento. A cela possui tamanho aproximado de 2,5m x 3m, aproximadamente, com capacidade para até quatro presos, mas já chegou a ter a lotação de 11 pessoas. “A situação é constante. A recente interdição da Penitenciária Modulada Estadual de Osório pode acarretar em nova superlotação na carceragem da Delegacia”, declarou Lima.
A decisão da Justiça afirma que “é responsabilidade da Administração Pública, através de seus agentes e órgãos, buscar uma solução para a problemática. O documento informa que os presos que estão em delegacias e aquelas pessoas que venham a ser presas, tanto provisoriamente quanto para cumprimento de sentença, “deverão ser recebidos pelo Estado, representado pela pessoa do administrador da Penitenciária Modulada Estadual de Osório (…) e encaminhados para centros de triagens ou outros presídios onde exista vaga, o que, como já dito, é questão a ser resolvida pela Administração Pública”.
Há um mês, um levantamento do Litoral na Rede, apontou que as celas das delegacias de Tramandaí estavam lotadas e que havia presos aguardando vagas em presídios nas de Capão da Canoa, Osório, Torres e Santo Antônio da Patrulha. No caso de Tramandaí, sete estavam em viaturas da Brigada Militar (BM).
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