A Justiça determinou adequações no Fórum de Osório para garantir a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida. A decisão atende uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado do Rio Grande do Sul.
De acordo com a decisão, as obras deverão ser realizadas até 2023, sob pena de multa diária. Na ação, o promotor de Justiça Luis Cesar Gonçalves Balaguez pediu que seja implantada sinalização tátil nos pisos e demais indicadores para deficientes visuais (alto contraste, braile, etc.).
As bacias sanitárias também terão que ser readequadas, com a altura correta e a instalação das barras de transferência na parte lateral e dos fundos, nos sanitários, além de adequação da largura das portas e peças em geral, que atualmente possuem menos de 80cm de largura.
Por fim, o promotor solicitou seja providenciada a reserva de lugar para cadeirantes junto à sala do júri e implantadas duas alturas nos corrimãos da escadaria. As alterações deverão ser realizadas segundo as normas técnicas e visando cumprir os dispositivos legais referentes à matéria em questão.
