A Comarca de Tramandaí, junto das prefeituras de Imbé, Cidreira, Balneário Pinhal e Tramandaí está realizando até o dia 15 de dezembro, no prédio do Fórum de Tramandaí, o IPTU Fácil. A ação tem por objetivo a regularização tributária de pendências judiciais. As audiências ocorrerão das 14h às 19h.
Conforme a procuradora-geral do Município de Imbé, Maria Cecília Breier, interessados em realizar o acordo para conciliação do débito existente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dentro da legislação municipal, devem se dirigir diretamente ao Fórum de Tramandaí para receber o atendimento e firmar a negociação.
A Prefeitura de Tramandaí informou que um equipe de advogados e funcionários do Município está atuando no Foro para auxiliar os moradores que buscarem o serviço.
Os processos relacionados ao IPTU que participarão dos acordos são exclusivamente casos com ações judiciais. O Foro de Tramandaí fica localizado na Rua Vergueiros, n° 163, no bairro Zona Nova.
