A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), decidiu instaurar processo administrativo sancionatório contra operadoras de planos e associações de saúde por cancelamentos unilaterais de contratos e por práticas consideradas abusivas [veja lista no final da matéria].
A decisão, anunciada na última quinta-feira (21), ocorre após a conclusão de um estudo detalhado de monitoramento de mercado que identificou as irregularidades nas rescisões.
Segundo o levantamento do DPDC, as operadoras notificadas têm utilizado lacunas contratuais ou interpretado normas de forma prejudicial ao consumidor para justificar rescisões. A análise feita pela Senacon aponta que os rompimentos unilaterais ocorrem sem justificativa plausível ou descumprem o princípio da continuidade do atendimento. Essas práticas provocam graves consequências, como interrupção de tratamentos essenciais e aumento da judicialização no setor.
A prática, que fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da regulamentação do setor de saúde suplementar, afeta diretamente a vida de milhares de brasileiros, muitos deles em situação de vulnerabilidade devido a problemas graves de saúde.
“Não podemos permitir que empresas do setor de saúde desrespeitem os consumidores, ainda mais em situações que colocam vidas em risco. O direito à saúde é inegociável, e a Senacon trabalhará para garantir justiça”, afirma o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
Quando o processo sancionatório for instaurado, as empresas serão devidamente notificadas e terão prazo para apresentar defesa e corrigir eventuais irregularidades. De acordo com o diretor do DPDC, Vitor Hugo Amaral, a ação busca a reformulação de práticas no mercado. “Nosso objetivo é garantir que o setor de saúde suplementar respeite a dignidade do consumidor. As empresas devem operar com base na boa-fé e na transparência”.
Conforme a Senacon, o caso marca um importante movimento de fiscalização e reforça o papel do governo em assegurar que os direitos previstos no CDC sejam cumpridos, especialmente em áreas sensíveis como a saúde. Enquanto o processo segue, consumidores podem registrar denúncias junto aos órgãos de defesa, como a plataforma consumidor.gov.br e os Institutos de Defesa do Consumidor (Procons) estaduais.
Confira os planos citados no comunicado:
- Amil
- Unimed Nacional
- Bradesco Saúde
- SulAmérica
- Hapvida NotreDame Médica
- Porto Seguro Saúde
- Care Plus
- Golden Cross
- MedSênior
- Qualicorp Administradora de Benefício S.A
- Allcare Administradora de Benefícios Ltda
- Omint
- Prevent Senior
- Assim Saúde
