Dois dias depois de aprovados pela Assembleia Legislativa, o governador Eduardo Leite sancionou, nessa quinta-feira (4), os projetos de lei que autorizam a privatização da CEEE (PL 263/2019), CRM (PL 264/2019) e Sulgás (PL 265/2019).
“Estamos, agora, confirmando esta importante iniciativa que a Assembleia aprovou e que moderniza o nosso Estado, além de ajudar a enfrentar a crise fiscal e gerar desenvolvimento econômico”, afirmou Leite, acompanhado do secretário-chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, e do secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos Júnior, ao assinar digitalmente as sanções em seu gabinete no Palácio Piratini.
“É uma medida relevante para qualificar os serviços de distribuição de gás, de geração e distribuição de energia elétrica e de exploração de carvão”, completou Lemos.
A aprovação da alienação das três estatais foi a última de uma série de condições impostas pela União para que o Rio Grande do Sul possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O tema deve ser discutido pelo governo em Brasília já nas próximas semanas.
“O acordo vai proporcionar um período de transição no qual poderemos reorganizar financeiramente as finanças do Executivo, enquanto buscamos o equilíbrio de longo prazo”, afirmou Otomar.
Ao garantir a adesão ao RRF, o Estado obtém suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três. O Estado também poderá antecipar receitas, retomando a capacidade de formalizar financiamentos. A expectativa do governo gaúcho é fechar o acordo ainda no segundo semestre deste ano.
Durante os próximos meses, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que tem larga experiência em privatizações e com quem o RS firmou um acordo de cooperação técnica, fará a modelagem dos projetos que irão a leilão – e de futuras parcerias público-privadas (PPPs) também. A expectativa é de que os editais sejam concluídos em, aproximadamente, um ano e meio.
Histórico das Privatizações
6/2/2019 – A PEC 272/2019, do Executivo, que retira a exigência de plebiscito para privatizar a CEEE, CRM e Sulgás, foi enviada à Assembleia Legislativa. Antes de ir a plenário, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por duas comissões de mérito: de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e de Segurança e Serviços Públicos.
23/4 – Foi realizado o primeiro turno da votação da PEC 272/2019, com 40 votos a favor e 13 votos contrários.
7/5 – Com aprovação em segundo turno, com 39 favoráveis e 13 contrários, o Executivo garantiu o fim da exigência de plebiscito para privatizar as três estatais.
28/5 – Os projetos de lei que autorizam a privatização da CEEE (PL 263/2019), da CRM (PL 264/2019) e da Sulgás (PL 265/2019) foram protocolados na Assembleia Legislativa.
2/7 – PLs que autorizam as privatizações são aprovados, pelo placar de 40 votos favoráveis e 14 contrários nos que dizem respeito à CEEE e à CRM, e 39 x 14 no da Sulgás.
