Desde o dia 4 de novembro, está em vigor a Medida Provisória nº 1.323/2025, que transferiu a gestão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, também conhecido como Seguro-Defeso, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Com a mudança, os requerimentos e recursos administrativos passam a ser realizados pelos canais digitais do MTE — o aplicativo Carteira de Trabalho Digital e o portal Emprega Brasil.
Em caso de dificuldade, o pescador poderá procurar um posto de atendimento do MTE. Tanto o encaminhamento quanto a abertura de recursos administrativos podem ser feitos pelos canais digitais.
As Agências FGTAS/Sine já registram aumento na procura por informações sobre o benefício. Embora o encaminhamento do Seguro-Defeso não seja realizado nas unidades, as equipes da FGTAS/Sine estão preparadas para orientar e esclarecer dúvidas sobre os procedimentos e o acesso aos serviços digitais.
O Sindicato dos Pescadores de Tramandaí entrou em contato com o portal Litoral na Rede e informou que os pescadores, no entanto, só poderão acessar o benefício após reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e publicação da resolução. A entidade salienta que os requerimentos realizados anteriores a gestão do Ministério do Trabalho, continuam sob a responsabilidade do INSS.
Requisitos para garantir o direito ao Seguro-Defeso
Para ter direito ao benefício, os pescadores e pescadoras profissionais artesanais devem comprovar:
- notas fiscais de venda de pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária;
- relatório periódico que comprove atividade mensal como pescador artesanal;
- registro biométrico e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados georreferenciados;
- confirmação do endereço de residência e verificação de compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso.
Seguro-Defeso
O benefício, equivalente a um salário-mínimo mensal (atualmente em R$ 1.518), é concedido a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a captura de algumas espécies aquáticas é proibida para proteger a reprodução dessas espécies.
Saiba mais sobre a mudança
Assinada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Luiz Marinho, a Lei estabelece que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, e não mais ao instituto federal vinculado ao Ministério da Previdência Social, receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-defeso.
A Medida Provisória também estabelece um limite para a destinação de recursos federais para o pagamento do benefício. Este ano, excepcionalmente, a despesa não poderá ultrapassar os R$ 7,325 bilhões.
A partir de 2026, o valor gasto no ano anterior será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período. O governo federal deverá demonstrar que os gastos não excederão o arcabouço fiscal.
Para evitar fraudes, o novo texto reforça que só o pescador que comprovar que reside em cidades abrangidas ou limítrofes às áreas onde o defeso for instituído terá direito a receber o benefício.
Além disso, o requerente deverá apresentar cópias de notas fiscais do pescado que vendeu em pelo menos seis dos 12 meses anteriores ao início do defeso.
O requerente também deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Social (CadÚnico) e ter registro biométrico.
Os pescadores e pescadoras artesanais poderão solicitar o benefício do seguro-defeso pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal Emprega Brasil.
Nesses mesmos canais, será possível acompanhar o andamento da habilitação, consultar pagamentos e registrar pedidos de revisão.
Matéria atualizada às 13h15 para incluir informações do Sindicato dos Pescadores de Tramandaí.
