O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aprovou, nessa segunda-feira (27), por unanimidade, o texto-base do regulamento do tributo. A votação é histórica porque representa a entrega do principal documento que detalha a legislação e vai orientar as administrações tributárias e os contribuintes sobre o funcionamento e a aplicabilidade do IBS.
O novo imposto, compartilhado entre Estados e municípios, foi criado no âmbito da reforma tributária e regulamentado pelas leis complementares n° 214, de 2025, e nº 227, de 2026.
O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais:
- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados;
- Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.
Votação
A votação ocorreu durante a 4ª reunião extraordinária do Comitê Gestor do IBS, conduzida pelo presidente Flávio César. A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, representante do Rio Grande do Sul no comitê, compareceu ao encontro.
O documento será publicado na quinta-feira (30), em conjunto com a Receita Federal, responsável pela elaboração do regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), relativa aos tributos federais.
Os regulamentos do IBS e da CBS possuem uma parte de texto comum, ou seja, terão várias regras iguais, mas se diferenciarão nas especificidades de cada imposto.
