Aprovado no início de outubro na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei que proíbe a cobrança por emissão de carnês e boletos bancários, foi sancionado nesta quinta-feira (31), pelo governador Eduardo Leite. O autor do texto, deputado Pedro Pereira (PSDB), comemorou: “É uma Lei que vai beneficiar todos os gaúchos e gaúchas, os consumidores. A famosa taxa dos boletos está proibida no Rio Grande do Sul”.
A Lei n° 15.354 foi assinada por Eduardo Leite e Pedro Pereira, em uma solenidade que ocorreu no Salão Negrinho do Pastoreio, no Palácio Piratini, em Porto Alegre. De acordo com o texto, “fica vedada, sob qualquer título, a cobrança de valores referentes à emissão de carnê ou boleto bancário pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços aos consumidores no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul”.
Na prática, as imobiliárias, academias, lojas de departamento, concessionárias, financeiras, entre tantas outras empresas, não poderão cobrar dos consumidores, qualquer valor, pela emissão do documento. “Essa cobrança é ilegal e agora, se houver, os consumidores, podem e devem denunciar aos órgãos de defesa dos consumidores, nos Procon” orientou Pedro Pereira.
O governador Eduardo Leite sancionou, onze projetos de lei, de autoria de parlamentares da Assembleia Legislativa, transformadas oficialmente em normas. “Essa conquista é de quem se empenhou para dar relevância às atividades. Os deputados, cumprindo o papel de dar voz à sociedade que os elegeu, observam isso, compreendem as demandas e levam à votação”, destacou.
Confira a lista de leis sancionadas
- PL 292/2013 – Proponente: Zilá Breitenbach (PSDB)
Ementa: declara o município de Carazinho Capital da Hospitalidade
- PL 227/2017 – Proponente: Zilá Breitenbach (PSDB)
Ementa: acresce parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 14.705, que instituiu o Plano Estadual de Educação. (o objeto do projeto de lei agregou o Movimento Escoteiro ao Plano Estadual de Educação).
- PL 166/2011 – Proponente: Pedro Pereira (PSDB)
Ementa: dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no Rio Grande do Sul
- PL 14/2017 – Proponente: Frederico Antunes (PP)
Ementa: denomina rodovia Nelcy Severo da Silva o trecho da VRS-834 que liga o Distrito de Vila São Marcos à BRS-472–Barragem Sanchuri–Uruguaiana
- PL 86/2017 – Proponente: Zé Nunes (PT)
Ementa: reconhece como de interesse cultural do Estado a Banda de Música da Brigada Militar, sediada em Porto Alegre
- PL 10/2019 – Proponente: Dirceu Franciscon (PTB)
Ementa: dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no RS e dá outras providências.
- PL 188/2019 – Proponente: Luiz Henrique Viana (PSDB)
Ementa: inclui o pêssego e seus derivados produzidos no RS no cardápio da merenda escolar da rede pública estadual de ensino
- PL 192/2019 – Proponente: Paparico Bacchi (PL)
Ementa: denomina rodovia José Mendes o trecho da ERS-343 entre Sananduva e Barracão
- PL 266/2019 – Proponentes: Dirceu Franciscon (PTB) e Paparico Bacchi (PL)
Ementa: inclui no calendário oficial de eventos do Estado o Erechim Rally Brasil e dá outras providências
- PL 84/2018 – (apenas entrega, lei já sancionada) – Proponente: Sérgio Turra (PP)
Ementa: denomina rodovia José Francisco Perine a ERS-115 entre os municípios de Taquara e Gramado
- PL 218/2019 – (apenas entrega, lei já sancionada) – Proponente: Sérgio Turra (PP)
Ementa: declara o município de Pinto Bandeira Capital Estadual do Pêssego de Mesa
*Com informações da Assembleia Legislativa e Secom
