O Comando Ambiental da Brigada Militar (CABM), com efetivo reforçado durante a Operação Golfinho, está coibindo de forma mais efetiva diversos crimes ambientais no Litoral Norte. Um dos alvos da fiscalização é o descarte irregular de entulhos. A prática é crime no Brasil, com pena de detenção e multa.
Nesta semana, dois homens que descarregavam entulho no Parque Náutico da Brigada Militar foram flagrados pelos policiais do CABM. Os restos de construção foram levados até o local em um roboque puxado por uma caminhonete. A dupla foi atuada em flagrante por crime ambiental e ainda obrigada a recolher todos os resíduos descartados de forma irregular e dar o destino adequado ao material.
O artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais prevê pena de seis meses de detenção e/ou multa. O crime é considerado de menor potencial ofensivo, mas os autores assinam termo circunstanciado e respondem judicialmente. Veja abaixo o que diz o artigo 60:
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
