A renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores agora é lei. A mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nessa sexta-feira (5).
A nova norma é fruto da Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo governo ao Congresso em dezembro de 2025, que previa a renovação automática, sem taxas ou burocracias, para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que pode ser ativado por meio do aplicativo da CNH Digital.
No Congresso, a proposta da renovação automática foi mantida, contudo os parlamentares optaram por retomar a obrigatoriedade do exame médico com novas regras.
Como funciona a renovação automática da CNH
A norma assegura a renovação automática da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) aos cidadãos que estiverem cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) ao término do período de validade do documento. Esses condutores são dispensados dos trâmites regulares de renovação, mantendo-se apenas a obrigatoriedade de realização dos exames de aptidão física e mental.
Exames de aptidão
A nova lei estabelece que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados. O texto determina, ainda, a exigência de que esses profissionais possuam titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos.
Tabelamento e correção de valores
Outra novidade é a determinação de que os custos para a realização dos exames deverão observar o preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, sob regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Também fica instituída a atualização anual automática desses valores pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Motoristas beneficiados
Antes de virar lei, a renovação automática da CNH para bons condutores foi aplicada com base na Medida Provisória. Segundo o governo, desde dezembro de 2025, cerca de 2 milhões de motoristas foram beneficiados, o que resultou em uma economia total de R$ 854,8 milhões.
