A Câmara Municipal de Vereadores de Tramandaí aprovou por unanimidade na noite desta segunda-feira (14), o projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que estende a servidores que adotam crianças licença de 120 dias. A alteração no Estatuto dos Servidores ocorreu após uma decisão judicial, que garantiu a uma professora a licença-adotante, negada inicialmente pela Prefeitura.
Na justificativa da proposta, a Prefeitura salientou que a mudança é necessária conforme uma decisão, nesse sentido, do Supremo Tribunal Federal : “Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações.“
A legislação prevê ainda que o prazo de 120 dias é prorrogável por mais 60 dias, tanto para gestantes quanto para homens e mulheres que adotarem um filho. O período de afastamento do trabalho independe da idade da criança adotada.
