A Prefeitura de Tramandaí confirmou, na tarde desta sexta-feira (17), que pagará o piso nacional do magistério aos professores da rede municipal ainda em 2026. A administração havia anunciado o cumprimento da legislação federal em fevereiro, mas recuou nesta semana devido ao receio de que a medida pudesse infringir a legislação eleitoral.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir de 7 de abril — data que marca os 180 dias antes das Eleições 2026 —, fica vedada a concessão de revisão geral da remuneração de servidores que exceda a recomposição das perdas inflacionárias no ano eleitoral. Como o projeto de lei ainda tramitava na Câmara após esse prazo, a Prefeitura consultou a Assessoria Jurídica da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).
Conforme nota oficial assinada pelo prefeito Juarezinho Marques, o parecer confirma que a equiparação ao piso do magistério é plenamente viável, mesmo no período eleitoral, por tratar-se de uma obrigação de caráter nacional fixada anualmente pelo Ministério da Educação. Com o respaldo, a proposta segue para apreciação dos vereadores em regime de urgência e posterior sanção do prefeito.
Segundo a Prefeitura, 465 profissionais em atividade serão beneficiados. O piso nacional para 40 horas é de R$ 5.130,63. A Secretaria da Fazenda estima que o impacto anual nas contas públicas será de R$ 2,613 milhões.
Auxílio-alimentação
No mesmo comunicado, o prefeito informou que o auxílio-alimentação será reajustado para todos os servidores municipais. O aumento contempla a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos 24 meses, resultando em um acréscimo de R$ 100,00 no benefício, conforme os limites estabelecidos pelo Parecer nº 008/2026 da Famurs.
Leia o comunicado oficial na íntegra:
“A Prefeitura Municipal de Tramandaí comunica, com satisfação, que mantém firme o seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação básica municipal, garantindo a equiparação dos vencimentos ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério.
Esta Administração submeteu consulta formal à Assessoria Jurídica da FAMURS para assegurar a plena regularidade jurídica do ato antes de sua formalização. Com base no Parecer Jurídico nº 008/2026 – AJUR/FAMURS, ficou confirmado que a equiparação ao piso do magistério é plenamente viável, inclusive no período eleitoral, por se tratar de obrigação de caráter nacional fixada anualmente pelo Ministério da Educação.
O Projeto de Lei que dispõe sobre a equiparação dos vencimentos dos profissionais do magistério ao Piso Salarial Profissional Nacional será retomado na Câmara Municipal, com a devida motivação jurídica, assegurando a adequação remuneratória nos exatos termos da lei.
O Auxílio-Alimentação será reajustado para todos os servidores municipais, contemplando a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos 24 meses, resultando em um acréscimo de R$ 100,00 no benefício, em conformidade com os limites estabelecidos pelo Parecer nº 008/2026 da FAMURS. O Município reafirma, assim, seu compromisso com a preservação do poder aquisitivo dos servidores públicos.
A decisão de submeter a matéria à consulta formal da FAMURS antes de qualquer ato administrativo reflete o compromisso desta gestão com a transparência, a legalidade e a responsabilidade fiscal. A Prefeitura de Tramandaí não pratica atos remuneratórios sem respaldo jurídico, e ao mesmo tempo não se omite diante de obrigações legais que protegem os direitos dos servidores.
Este comunicado é dirigido a todos os servidores municipais, em especial aos profissionais do magistério, para que tenham pleno conhecimento dos fundamentos legais que orientam as ações desta Administração.”
JUAREZ MARQUES DA SILVA Prefeito Municipal
