O promotor de Justiça de Tramandaí, Fernando de Araújo Bittencourt, disse que a Prefeitura do Município poderá ser impedida de emitir alvarás de funcionamento para pontos comerciais, como os quiosques da beira-mar, caso não realize a licitação para exploração dos espaços comerciais. O alerta foi feito durante a primeira audiência pública para tratar da concorrência para uso de quase duzentos espaços destinados à venda de lanches, refeições e alimentos em vários pontos da cidade. O encontro ocorreu na noite dessa quarta-feira (08) no auditório da Prefeitura.
Bittencourt ressaltou que na futura licitação não haverá nenhum tipo de favorecimento às pessoas que já detêm pontos comerciais e que o expediente tramita desde 2005. O promotor salientou ainda que o prazo para a realização da concorrência já encerrou e que recebeu os atuais concessionários no fim do mês de outubro. Também destacou a importância do processo para que não haja mais benefícios políticos e para garantia de quem explora esses espaços.
O encontro foi coordenado pelo vice-prefeito Flavinho Corso. O procurador do município de Tramandaí, Luciano Reuter, explicou que a legislação trouxe novidades e mudanças nos regramentos, determinando atos licitatórios para este tipo de concessão. Ele avaliou que através da licitação haverá igualdade nas possibilidades das pessoas obterem um ponto. O secretário interino de Turismo, Cristiano Rambo, também participou do encontro. No próximo dia 23/11, às 19h haverá a segunda audiência que também acontecerá no auditório da Prefeitura.
